A decisão do Regional, quanto ao afastamento da justa causa, não merece reparos, porquanto está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, inclusive da SBDI-1, no sentido de que o alcoolismo é visto, atualmente, como uma doença, o que requer tratamento e não punição
Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação. Nos termos do artigo 896 , 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Além disso, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) indicam as circunstâncias em que um atestado pode ser utilizado para comprovar que o funcionário acompanhou um familiar esposa.
473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ) nas seguintes situações: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e
482 CLT alínea "e")? Caracteriza-se a desídia quando o empregado trabalha com má vontade, preguiça, desleixo, desinteresse, indolência. À luz do princípio da distribuição da prova inserto no artigo 818 da CLT , o ônus de demonstrar os fatos alegados incumbe a quem alega. Ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furtou roubo de objetos, o empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos.
O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V ("Da Rescisão"), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O artigo 6 da lei n 605/1949 é o que determina que, quando a doença do empregado é devidamente comprovada, sua falta deve ser abonada. O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Consultor Jurídico - Notícias, 9/7/2012 - Auxiliar de enfermagem que dormiu no plantão tem justa causa confirmada Trabalhista. 1 DAS ALEGAÇÕES Alega em síntese o autor que foi dispensado por justa causa, por desídia, a teor da alínea e do artigo 482 da CLT.
Em suas razões recursais, a empresa recorrente insiste que teve que fazer uso do seu poder diretivo para demitir o reclamante por justa causa, uma vez que o autor, intencionando em ser demitido, teria, ao.