Artigo 732 cpc em portugal

Nos processos em que se elege o procedimento pelo rito do artigo 733 do CPC descabe a penhora on line até para se evitar tumulto processual. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao nº 2 do artigo 1739º. Essa a dicção que se pode extrair do artigo 989, incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015, visto que o procedimento da Reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança. Tratado de Cooperação em matéria de Patentes 6 Os Estados contratantes, Desejosos de contribuir para o desenvolvimento da ciência e da.

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português (doravante referido como CPCp/2013), aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa.

Artigo 63 Entrada em vigor do Tratado Artigo 64 Reservas Artigo 65 Aplicação progressiva Artigo 66 Denúncia Artigo 67 Assinatura e línguas Artigo 68 Funções do depositário Artigo 69 Notificações. º-A CPC 1961) Igualdade das partes O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.

Em sentido contrário, analisa, pode-se também realizar o cotejo da norma do artigo 400 com a do artigo 139, que investiam juiz de poderes e instrutores para empregar uma generalidade de medidas destinadas a conferir efetividade aos comandos judiciais, o que tem sido denominado pela doutrina processualista de poder geral de coerção. º4 do CPC, as ações executivas são aquelas em que o credor requer ao tribunal que tome as diligências necessárias à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.

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