Caso a empresa não dê solução ao problema no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição dos valores pagos, atualizados. Já as situações em que acontece a chamada cobrança abusiva são citadas no artigo 71, que aponta que expor o consumidor ao ridículo pode gerar multas e detenção com períodos que variam de três meses a um ano.
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CDC (Código de Defesa do Consumidor) no seu artigo 6º item I: "São direitos básicos do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (Lei de 11/09/1990)" Código Civil no seu artigo 927:. Tudo o que a Câmara está fazendo sobre o tema Conheça as ações da Câmara para o combate à Covid-19 e para reduzir o impacto socioeconômico da doença. Encontre roupas, suplementos, tênis, chuteiras e mais na Netshoes, sua loja de artigos esportivos com preços incríveis.
Não é abusivo escalonamento da passagem em tarifas, restringindo a possibilidade de desistência do contrato, pois beneficia tanto o fornecedor do serviço como o consumidor. É essencial abordar a saúde do turista com um conjunto de ações que deve abranger os governos, as agências de viagem e outras empresas do ramo e. É possível ainda entrar na Justiça e, de acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, além de poder solicitar danos morais ou patrimoniais decorrentes.
Os defeitos em produtos podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização do produto ou ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil sua constatação pelo consumidor. Poucos artigos consideraram o turista como uma pessoa qualquer, que não possui riscos específicos, o que corrobora a necessidade de se implantar uma política específica para esse grupo. O juiz considerou que houve falta de informação adequada por parte da empresa, que também não provou seu gasto adicional no serviço para justificar o valor cobrado.
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