Artigo 14 da constituição federal para

4 A regulamentação do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 faz com a Lei Federal n da seguinte forma: Art. O artigo 14 da Constituição Federal diz que A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. (Páginas de 15 a 283) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Atualizada até a Emenda Constitucional nº 47, de 14 de março de 2019.

A Constituição Federal comentada é uma obra caracterizada por apresentar, abaixo de cada artigo da Constituição, uma série de julgados relativos às temáticas abordadas. A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

É essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o. Para aqueles que irão realizar a prova da OAB, esse pode ser um dispositivo de estudo interessante, já que é uma forma de compreender as leis brasileiras.

º (Portugueses no estrangeiro) Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

1) Introdução A presente pesquisa tem por finalidade debater as questões constitucionais que rodeiam o artigo 14-A do Código de Processo Penal incluído pela lei o chamado Pacote Anticrime, tal artigo trouxe uma especificidade, ou seja, a possibilidade de agentes públicos que atuam na área de segurança pública vinculados ao artigo 144 da Constituição Federal (Policial.

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