Nos termos do artigo 950, do CPC, vigente à época da propositura da ação, "na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por. 723 da Lei no , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Segundo a relatora, o TST, na interpretação do artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, entende que o ressarcimento deve abarcar toda a remuneração recebida pelo trabalhador (ou seja, todas as parcelas de natureza salarial), como se ele estivesse na ativa.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Código de Defesa do Consumidor - Lei nº TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104). Consultor Jurídico - Notícias, 15/11/2019 - DF terá que indenizar homem que contraiu hanseníase em presídio Judiciário, Responsabilidade Civil.
Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que 'o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez', trata-se de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no artigo 131 do CPC/73, de modo que o magistrado. O fato do trabalhador ter condições de exercer outra atividade é irrelevante, uma vez que a norma é específica e clara ao.
Ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, a condenação a devolver em dobro o que foi indevidamente cobrado, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, não reclama que tenha havido o pagamento, basta, como decorre dos próprios termos do referido dispositivo legal, demandar por dívida já paga.