Inicialmente, o artigo , 'caput' e incisos I ao IV do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 514, 'caput' e incisos I ao III do CPC/1973, elencando os requisitos de forma do recurso de apelação. Comentários ao art 523 e segs do novo cpc/2015, no qual se faz considerações acerca do prazo de direito material e processo, na fase de cumprimento de sentença, com análise à luz da jurisprudência. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ressaltamos que, como já referido, o novo texto processual apresenta essen-ciais proposições legislativas oriundas da OAB S, como as férias para os advoga-dos. O livro apresenta o Código de Processo Civil comentado, artigo por artigo, com remissões à legislação correlata e às súmulas dos Tribunais Superiores, além de outras anotações pertinentes à. O art 319 do Novo CPC nada mais é do que o artigo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Vigente desde 2016, o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ainda gera algumas dúvidas - especialmente envolvendo a aplicabilidade da nova legislação. Visando atender ao princípio da razoável duração do processo e garantir uma maior celeridade às demandas, o sistema de prestação jurisdicional conta com a transferência de. Blog criado para compartilhar o entendimento de alguns doutrinadores, atualizações jurisprudenciais e mudanças legislativas sobre o novo Código de Processo Civil (Lei Artigo 82 ao 97.
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Recentemente, foi publicado na ConJur um artigo em que se busca reabrir a discussão sobre cabimento de "ação rescisória" de sentença arbitral à luz do Novo CPC.
Na presente obra o autor comenta artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil, de forma didática e objetiva, explicando a finalidade de cada um dos institutos que compõem a nova lei processual civil brasileira. Segundo o doutrinador Fernando Augusto de Vita Borges Sales, a petição inicial é a peça processual que inaugura uma ação.