Além do tráfico de drogas, existe o instituto do tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, 4º, da Lei , e nesse texto buscarei responder o que ele é, sem, contudo, exaurir o tema. Consultor Jurídico - Notícias, 11/1/2017 - Réu primário condenado por tráfico pode ir para o regime aberto Advocacia, Judiciário, Criminal. Desse modo, importante mencionar que essa modalidade de tráfico de drogas é, na realidade, uma causa de diminuição de pena (natureza. Trata-se o artigo 33, 4º, da Lei nº , de norma de direito material de observância obrigatória quando da fixação da pena nos delitos por ela regulados por imperativo constitucional, eis que beneficia o agente dada a possibilidade de redução da reprimenda.
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses.
33 da lei nº é notório que a vontade do agente e a destinação para uso pessoal do denunciado, o simples indício de materialidade do crime de tráfico de drogas não é argumento suficiente para a condenação pelo delito do art. O parágrafo 2º do artigo 33 da Lei é interpretado desde 23 de novembro de 2011 em conformidade com a Constituição, por força do Acórdão da ADI , excluindo qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao.
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Lei de Drogas diminui a pena para o réu primário de 1/6 a 2/3 do tempo de privação, desde que ele tenha bons antecedentes criminais e não esteja integrado a facções criminosas (artigo 33 da Lei ). - A lei de drogas beneficia o réu primário, desde que ele tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa, com a redução da pena de 1/6 a 2/3, é o chamado tráfico privilegiado, artigo 33, 4º da Lei.