Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310.
De mais de 15 (quinze) anos de pristio e que, de acordo com o artigo 109, I, do Cédigo Penal, a prescrigdo da pena ae ocorreria em 20 (vinte) anos. Também nio restaria prescrita a persecug&o penal brasileira no caso em comento, uma vez que a pena maxima para os crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei n.
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), 1 que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de. Hediondo, significa, repugnante, imundo, horrendo, sórdido, indiscutivelmente nojento segundo as normas da moral vigente. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
artigo 16 lei 10826 03:
- artigo 16 lei 10826 03 02
- artigo 16 lei 10826 03 01
- artigo 16 lei 10826 03 40th
- artigo 16 lei 10826 03 31st
Disarmament in Brazil: Law 94 37/97 vs La w 10826/03 - The segregation of th e Brazilian society, added to the wide availability o f firearms and ammunition ends up in an elev ated ra te o f. Artigo 16 da Lei nº de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo Lei nº de 22 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.