Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Com o advento do novo Código Civil (Lei nº , de 10 de janeiro de 2002), tivemos algumas modificações importantes nesse assunto. Resumo: O artigo trata da oralidade no processo civil brasileiro, sob as perspectivas histórica e normativa, com o objetivo de examinar a regulamentação atual pelo Código de. Artículo actualizado vigente de la Republica Argentina Fecha de vigencia: apartir del 1 de Agosto del Año 2015 Fuente de información:.
Direito civil OBSERVAÇÕES ESTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR UM ANO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI , DE 01/01/1916 , QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CÓDIGO COMERCIAL INSTITUÍDO PELA LEI DO IMPÉRIO - LIM 556, DE 25/06/1850
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(Cessação da vigência da lei) Artigo 7º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) Artigo 170º (Protecção dos direitos de terceiro) Artigo 171º (Natureza pessoal da qualidade de associado). Cdigo Civil de 1916, evoluiu , quando a Lei n , que institui o novo Cdigo Civil e substituiu o j existente, porm, o novo cdigo de 2002 no. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença Art.